É de conhecimento público que o estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03) estabeleceu diversas restrições ao uso e posse de armas.
Tais disposições legais devem ser seguidas, e, para tanto, faz-se necessário debater o assunto.
Entre as restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento, algumas condutas que constituem crime precisam ser destacadas, pois são cometidas por muitos que desconhecem o rigor da lei.
Destarte, neste artigo, iremos destacar a proibição do porte de armas sem autorização e também a proibição da posse irregular de armas de fogo.
Assim, o indivíduo que adquirir, emprestar ou portar armas de fogo sem a devida autorização incorre em crime, que tem como pena reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Nesse mesmo sentido, possuir armas de fogo também constitui crime, apenado com detenção de 1 a 3 anos e multa. Salienta-se que este crime descreve a conduta de possuir armas de calibre permitido para civis, no interior de residência ou do local de trabalho, sem a devida autorização.
No entanto, a pena para o crime de posse de armas será agravada caso a arma em questão seja de uso restrito. Nesses casos a pena será de reclusão de 3 a 6 anos e multa, o que constitui o dobro da pena do crime anterior.
Até aqui tudo bem, mas, em outro sentido, há um pequeno detalhe sobre o crime de posse de armas de calibre permitido para civis. Caso a arma possuída pelo cidadão tenha sua numeração raspada, alterada ou suprimida, a pena em que incorrerá será a mesma que se estivesse portando uma arma de uso restrito! Ou seja, sua pena será de reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Em recente entendimento, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que portar armas com numeração raspada a partir de outubro de 2005 (data limite para a entrega de armas irregulares à Polícia Federal com percepção de indenização) consiste em crime a ser penalizado com a mesma pena da posse de armas de calibre de uso restrito.
Ou seja, todos aqueles que tiverem incorrido na conduta de posse de armas com numeração raspada após outubro de 2005 serão penalizados como se estivessem portando armas de calibre restrito!
Sendo assim, recomenda-se àqueles que possuírem armas irregulares que as entreguem à polícia federal, para que não corram o risco de incorrer em algum dos crimes supramencionados.
Nunca se recomenda o uso de armas de fogo. Contudo, para aqueles que necessitam ou precisam tê-las, recomenda-se que procurem adquirir por meios legalizados, evitando o cometimento de crimes.
Para mais informações leia o estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03).
Por Bruno Campos
Advogado
dinizcampos@yahoo.com.br
Só no Brasil mesmo país sem vergonha
ResponderExcluirQue se foda... Nosso país virou uma patifaria.
ResponderExcluirO Estado não presta a segurança que merecemos, pois pagamos impostos caros; Bandido pode andar armado que não dá em nada, ainda mais se for "de menor"; Apolicia é corrupita; E o cidadão não pode ter uma arma para defender a si e sua família. Brasil, é pais de trouxa!!!
23 08 2014;O BRASIL estar precisando mesmo é de mais educaçao
ResponderExcluirNo Brasil tem que haver uma lei para os menores pq eles estao pintando e bordando e fica por isso mesmo,não é justo vc trabalhar pra conseguir compra seu carro ou uma moto e chegar um menor e levar seu carro e vc ficar de maos atadas sem poder fazer nada,quando n perde a vida.
ResponderExcluire se uma pessoa tem uma arma de fogo com numeraçao raspada e ela quer entregar a arma pra policia? ele vai preso assim mesmo?
ResponderExcluirBrasil terra de ladrão corrupção ..
ResponderExcluirGente não concordo com isso. A campanha do desarmamento veio pra prejudicar o cidadão de bem. Prefiro usar minhas armas raspadas, que a princípio, apaga-se o histórico do que comprar uma arma passar pela burocracia de registra-la e posteriormente sendo necessário a utilização da mesma eu ser covardemente indiciado pelo mesmo crime que um meliante!!!!! Com a raspada a arma nunca será minha. Sempre será do vagabundo o qual eu vim entrar em confronto e acabei pegando!!!!
ResponderExcluirA questao e que ficou praticamente impossivel conseguir obter o registro junto a Policia Federal, o que abre caminho para a clandestinidade, com sempre no Brasil.
ResponderExcluirA questao e que ficou praticamente impossivel conseguir obter o registro junto a Policia Federal, o que abre caminho para a clandestinidade, com sempre no Brasil.
ResponderExcluirEsse país tá nas mãos de bandidos em todos os sentidos.. então seguir leis ao pé da letra não é mais viável..aqui é a selva e pra sobrevive vale tudo.. até um cabritão.
ResponderExcluirEsse país tá nas mãos de bandidos em todos os sentidos.. então seguir leis ao pé da letra não é mais viável..aqui é a selva e pra sobrevive vale tudo.. até um cabritão.
ResponderExcluirPaís sem democracia, não exite uma deputador que defenda o interesse do cidadão, eles roubam tanto tem medo de morrer com tiro na cabeça, eles querem armas fiquem com os bandidos, porque são todos eles. Eles podem ter armas de fogo para se defender nos como cidadão de bem não podemos ter nem par esporte.
ResponderExcluirA pólica tá pior que os bandidos e com razão eles prendem os bandidos e lei não faz nada, com uma semana bandido está solto querendo matar o coitado do policial pai de familia, policial vai mata o bandido porque lei não faz nada.
Eu sinto vergonha de morar no Brasil, sinto vergonha pelo dirigente, não pedi para nascer Brasileiros mas se tivesse escolha com certeza não queria ser Brasileiro.
Sou muito mais ter um arma ,seja ela de qual situação for,pra matar quantos bandido e vagabundo eu puder e conseguir ver minha família e minha filha crescer mesmo dentro de uma cadeia ,do que estar em um buraco e nunca mais poder velos.To cagando para justiça Brasileira foda-se esse pedaço de papel,tem uma coja de puliticos vagabundos que defendem o desarmamento e anda com 10 seguranças armados porque será....?
ResponderExcluirSeus canalhas ,filhos de uma puta ,sem caracter.
Esse país de merda.
ResponderExcluirAgente votou em 2004 ou eh 2005 para que todos pudessem ter porte de armas ai esses lixo de políticos malditos que devem ir para o inferno muda do jeito que eles queriam.
Brasil país da impunidade do desrespeito com a família.
Esse país ta um lixo.
Tomara DEUS que alguém mude essas leis pq viver sem paz e sem socego eh a pior coisa que existe.
Eu sei pq to passando por isso.
Parabéns pra essa corja de esquerda lixo que ta conseguindo transformar nosso país numa zona.