Financeira Indeniza Consumidores

Pessoal, segue mais um precedente interessante do TJMG. Vejam:

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Losango Promoções de Vendas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, um casal que teve a autorização do cartão de crédito negada, enquanto realizava compras em um supermercado, apesar de possuir limite de crédito suficiente. 

O casal tentou realizar uma compra no valor de R$165 no supermercado Epa, no dia 21 de maio de 2009 e mesmo com o limite de R$ 180, a Losango não autorizou a realização da compra no cartão de crédito. 

Os consumidores acionaram a Justiça, pedindo indenização por danos morais, mas em 1ª Instância o pedido foi negado. 

No Tribunal de Justiça, o desembargador Tarcísio Martins Costa, relator do recurso, reformou a sentença e julgou procedente o pedido, condenando a Losango a pagar ao casal o valor de R$ 6 mil por danos morais. 

Segundo o desembargador, “a conduta adotada pela Losango se traduz em flagrante abuso de direito, por ter promovido, de forma arbitrária, o bloqueio do cartão de crédito dos apelantes, a demonstrar a desorganização de seus serviços administrativos”. 

Quanto ao dano moral, “em casos como o dos autos, basta o bloqueio indevido para que seja reconhecido, mormente por expor o usuário a situação vexatória, além de frustar as legítimas expectativas criadas quando da contratação dos serviços oferecidos pela administradora”, concluiu o relator. 

Acompanharam o relator os desembargadores José Antônio Braga e Generoso Filho. 

*Notícia retirada do site do TJMG.

É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas

Pessoal, essa é uma notícia muito interessante que foi publicada no site do STJ. Ela é tão autoexplicativa que sequer merece explicações. Vejam:

É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas

A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o relacionamento.

No primeiro caso em julgamento, o pedido de exoneração da pensão alimentícia foi sustentado na alegada redução da condição financeira do alimentante, que pagava pensão havia mais de dez anos. Ele disse que se casou novamente e teve uma filha com necessidades de cuidados especiais, por ser portadora da Síndrome de Down, e que sua ex-esposa exerce a profissão de arquiteta e, por isso, não precisaria da pensão alimentícia para se sustentar.

O pedido foi negado em primeiro grau. O homem apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a pensão alimentícia, mas reduziu o pagamento de quatro salários mínimos para metade desse valor. A mulher declarou que passou a trabalhar como arquiteta autônoma depois do divórcio e que seu salário varia entre um e três salários mínimos por mês. O ex-marido interpôs recurso no STJ.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a singularidade do caso está na ausência de alteração do poder econômico dos envolvidos, segundo conclusão do tribunal fluminense. Sendo assim, a ministra afirmou ser necessário “considerar também a possibilidade de desoneração de alimentos dissociada de uma mudança na fortuna dos envolvidos”, quando não tiver sido verificada mudança negativa ou positiva na condição econômica dos dois. “A essa circunstância fática devem ser agregadas e ponderadas outras mais, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração”, afirmou a relatora.

“Se isso não bastasse, incontornável também o fato de que o advento de nova filha, mormente se esta demanda cuidados especiais decorrentes da Síndrome de Down, representa impacto significativo na fortuna do alimentante, porquanto, no mais das vezes, situações similares demandam aporte financeiro, que apenas é limitado, por ser igualmente limitada a capacidade financeira daqueles que sustentam o portador de necessidades especiais”, destacou a ministra. A decisão da Terceira Turma, ao dispensar a pensão alimentícia, foi unânime. O entendimento foi de que a ex-esposa, no caso em julgamento, teve tempo suficiente para adquirir condições para prover, sozinha, sua subsistência.

Tempo hábil

Na mesma sessão, outro processo similar foi decidido com base no mesmo entendimento, a fim de exonerar ex-marido de pensão paga há mais de dez anos. Ele sustentava que tinha se casado novamente e que assumiu a guarda do filho em comum, e que ela trabalhava como funcionária pública, com renda média de R$ 3 mil. Na sentença, o pedido foi negado. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça da Paraíba também entendeu que não houve variação negativa na condição econômica do ex-marido e negou o pedido feito no recurso.

“Não se evidencia a existência de uma das exceções à regra da temporalidade dos alimentos devidos a ex-cônjuge, que são a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho ou a incapacidade física ou mental para o exercício de atividades laborais”, afirmou a ministra Nancy Andrighi. Por fim, o colegiado também acompanhou a relatora ao concluir que a ex-esposa teve “tempo hábil para que melhorasse sua condição socioeconômica”.

Jurisprudência

Segundo jurisprudência do STJ, a pensão alimentícia é determinada para assegurar ao ex-cônjuge tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de modo que possa manter pelas próprias forças status social similar ao do período do relacionamento. O pagamento perpétuo só é determinado em situações excepcionais, quando há incapacidade laboral permanente ou quando se constata a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

Em qualquer uma das hipóteses, quando houver variação na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga, os valores podem ser alterados. Se a pensão alimentícia não for fixada por prazo certo, o pedido de exoneração poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento da pensão por período suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que tinha no momento da fixação do pagamento.

O número dos processos não é divulgado em razão de sigilo.

Criança é Vítima de Ofensa em Site (orkut)

Uma família do interior de Minas deve receber indenização por danos morais de R$ 12 mil da Google/Orkut, porque a empresa veiculou foto de uma menina de 13 anos nua com comentários maliciosos. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A menina e seus pais ingressaram com uma ação na Justiça contando que a menor “foi vítima de tentativa de estupro com violência presumida além de ter sido fotografada nua pelo autor do crime em questão, que divulgou a fotografia por meio da rede mundial de computadores, no site de relacionamentos Orkut”. Afirmam ainda que “tomaram conhecimento, através de colegas e amigos, que a fotografia estava exposta no Orkut e aberta a todos”.

A Google Brasil Internet Ltda. alegou que não pode ser responsabilizada por ato de terceiro, que, no caso, “foi quem inseriu a fotografia da menor no Orkut, sítio eletrônico meramente hospedeiro”. A empresa afirmou ainda que não controla o conteúdo veiculado, que é de responsabilidade do autor do perfil.

O juiz Sérgio Luiz Maia condenou a Google ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil para a menor e de R$ 3 mil para cada um dos pais.

Os autores da ação e a empresa recorreram da decisão, mas a relatora do recurso, desembargadora Selma Marques, entendeu que fornecer espaço para divulgação de foto da menor nua, mesmo que se trate de conteúdo inserido por terceiros, “configura a falha no dever de segurança no tocante aos serviços prestados”. Em sua decisão, a magistrada citou o jurista Cláudio Ari Mello: “o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é uma radical a partir do qual se formam diversas manifestações jurídicas, dentre elas a tutela da personalidade humana”.

Com esses argumentos, manteve a decisão da primeira instância. Os desembargadores Fernando Caldeira Brant (revisor) e Marcelo Rodrigues (vogal) concordaram com o relator.

Notícia veiculada pelo site do TJMG.

Essa é só uma das várias decisões nesse sentido. As empresas que administram redes sociais têm a obrigação de avaliar o conteúdo veiculado, de forma que qualquer lesão a direitos de pessoas afetadas por informações injustamente exibidas enseja o direito a indenizações que poderão ser cobradas das administradoras das redes.

Fique atento para buscar seus direitos, pois esse tipo de lesão vem ocorrendo de forma reiterada.

Comentários por Bruno Campos

Advogado

dinizcampos@yahoo.com.br

Construtora Indeniza Comprador por Atraso na Entrega de Apartamento

Um homem vai receber indenização por danos materiais, superior a R$ 10 mil, da construtora Tenda S.A., que não cumpriu as cláusulas de um contrato de compra e venda. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

F.H. contou que comprou um apartamento da construtora cuja entrega estava prevista para 30 de dezembro de 2007 e somente tomou posse do imóvel nove meses após a data marcada, quando assinou o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF).

O preço do imóvel era de R$ 49 mil, que seriam pagos da seguinte forma, conforme F.H. explicou: R$ 7 mil a título de sinal, 16 prestações mensais de R$ 250 e o restante, R$ 38 mil, através de financiamento da CEF. Afirmou que, pelo atraso na entrega do imóvel, o financiamento acabou ficando em R$ 45.895,56 e que foi obrigado a pagar aluguel e condomínio no valor de R$ 2.420.

Segundo F.H., o contrato previa que o empreendimento seria entregue com playground , jardins, iluminação externa, depósito de lixo e gradil com portão, porém a construtora não cumpriu com esses itens, o que desvalorizou o imóvel em R$ 10 mil. O consumidor solicitou ainda indenização por danos morais.

A construtora Tenda alegou que F.H., ao assinar a promessa de compra e venda do imóvel, teve conhecimento de que o preço financiado seria maior do que o preço à vista, em função da incidência de juros e correção monetária. Alegou ainda que “o imóvel somente seria entregue no prazo de 10 a 30 dias após assinatura do contrato junto à CEF” e que o contrato foi assinado em 25 de julho de 2008.

“No tocante à indenização de R$ 10 mil referente à desvalorização do imóvel, F.H. não possui legitimidade para requerer qualquer indenização baseada nas áreas comuns do condomínio”, defendeu-se a construtora.

O juiz da 8ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido, mas o relator do recurso, desembargador Eduardo Mariné da Cunha, entendeu que, “uma vez que F.H. alega que sofreu danos materiais em virtude da desvalorização de seu próprio apartamento, tem ele legitimidade para reclamar o prejuízo que é seu”.

Com relação ao atraso da entrega, o relator analisou que “houve efetivamente um atraso no término das obras, tanto que o habite-se e a baixa da construção somente foram concedidos em 24 de março de 2008, apenas a partir daí, F.H. pôde buscar o financiamento junto à CEF”.

O relator continua: “no que tange à correção monetária incidente sobre o saldo devedor que foi financiado, entendo que é de responsabilidade de F.H. a integralidade do quantum apurado em todo o período (até a data do contrato de financiamento)”. Já no que diz respeito aos juros contratuais, o relator entende que F.H. “não deve arcar com a incidência deste encargo no período de 30 de outubro (data em que o imóvel deveria ser entregue) a 24 de março de 2008 (data em que foram concedidos o habite-se e a baixa da construção) já que o atraso na obtenção do financiamento deveu-se à construtora”.

O magistrado concluiu que F.H. “faz juz à restituição do valor que foi obrigado a financiar a maior” e ainda entendeu que a indenização deveria cobrir os gastos com aluguel a partir da data prometida para a entrega do apartamento.

Quanto à indenização do valor gasto a título de taxa de condomínio, o relator entendeu que F.H não faz jus à indenização “uma vez que tal despesa seria arcada por ele no novo imóvel adquirido”. E, “por ausência de impugnação específica da construtora, conclui-se que efetivamente a ré entregou o empreendimento sem os prometidos playground e depósito de lixo”, devendo o valor da indenização referente a esses itens ser apurado em liquidação de sentença.

No que se refere aos danos morais, o relator entendeu que não ficou demonstrado que F.H “sofreu efetiva lesão a quaisquer de seus direitos de personalidade, portanto não há que se falar em indenização a tal título”.

Com esses argumentos, condenou a construtora a restituir a F.H. o valor que foi obrigado a financiar a maior, os valores referentes a aluguéis e o valor relativo à desvalorização da unidade imobiliária.

Os desembargadores Luciano Pinto (revisor) e Márcia de Paoli Balbino (vogal) concordaram com o relator.

Notícia retirada do site do TJMG.

Pela leitura da decisão acima relatada, podemos retirar algumas importantes lições. Primeiramente, precisamos destacar que o contrato firmado entre um consumidor e uma imobiliária cria direitos e obrigações para ambas as partes.

É comum que esse tipo de contrato contenha cláusulas desfavoráveis ao consumidor, e para evitar esse tipo de coisa, sempre devemos nos atentar antes de fechar um negócio que pode nos dar uma “dor de cabeça” no futuro.

Para amenizar um pouco essa chateação, muitas vezes disposições contratuais prejudiciais ao consumidor podem ser consideradas nulas, por serem iníquas e desproporcionais aos objetivos contratados.

Sendo assim, busque sempre empresas conceituadas e confiáveis, que possam proporcionar o que chamamos de boa-fé objetiva na hora de contratar. A boa-fé objetiva corresponde aos pressupostos de honestidade, transparência na hora de contratar, o que é imprescindível a qualquer negócio jurídico.

Destarte, se as duas partes se respeitarem e cumprirem o que foi acordado nunca haverão problemas.

Ou seja, da mesma forma que há um prazo para pagamento de valores à construtora pelo comprador, também há um prazo de entrega do apartamento da primeira ao segundo. Fique claro que o descumprimento de cláusulas contratuais como essas, é ensejador de multas e indenizações, como as cominadas no caso acima.

Por isso, caso a construtora efetue a entrega do imóvel com atraso, deverá indenizar o consumidor por todos os danos causados, como custos de aluguéis e etc., que deverão ser devidamente comprovados em um processo específico.

De outra sorte, diferentemente do caso em análise, é possível que o atraso exacerbado na entrega de imóvel ao comprador lhe cause danos aos seus direitos da personalidade, o que lhe daria direito a indenização por dano moral.

Por outro lado, também devemos lembrar que a construtora não poderá obrigar o consumidor a financiar valores superiores ao do apartamento adquirido. Isso irá gerar claro enriquecimento sem causa em desfavor do consumidor, fator que o tornará excessivamente oneroso para uma das partes (que poderá requerer sua revisão).

Sendo assim, é sempre muito importante que o consumidor que participe desse tipo de negócio busque o auxílio de um advogado especializado para fugir de “roubadas”.

Muitas vezes as construtoras, apesar de cobrarem ferozmente os valores acordados, não cumprem sua parte no negócio, seja por não entregar o imóvel na data certa ou por não cumprir a oferta realizada, o que é condenável e inconcebível.

Também se observa que os contratos firmados com essas empresas podem conter cláusulas injustas e abusivas, o que dá ao consumidor a possibilidade de pleitear o recebimento de indenizações e outros direitos.

Portanto, fique atento e busque sempre o auxílio de um profissional especializado, para nunca ter lesado seu direito.

Comentários por Bruno Campos

Advogado

dinizcampos@yahoo.com.br